⚠️ 💳 Pagamento: O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser gerado pelo próprio usuário através do site oficial da Receita/SEFAZ estadual.
No caso de Pessoa Física, os processos deveram ser dado entrada Via Protocolo Externo
📌 Regras Obrigatórias para o Protocolo Externo
O não cumprimento de qualquer item abaixo causará o arquivamento imediato do seu processo:
Quem pode solicitar: Apenas o Representante Legal ou o Responsável Técnico do estabelecimento.
Preenchimento: O Requerimento de Solicitação deve ser preenchido somente de forma digital, indicando a gerência correta.
Documentação: Reúna todos os documentos exigidos no checklist da sua Gerência, organize-os na ordem exata e junte tudo em um único arquivo PDF (tamanho máximo de 20MB).
📌 Orientações Importantes
Pop-ups: Desative o bloqueador de pop-ups do seu navegador para não travar o andamento do sistema.
Contatos: Mantenha seu e-mail e telefone sempre atualizados. Todo o trâmite ocorre de forma 100% eletrônica.
