QUALQUER ALTERAÇÃO NO ESCOPO DA LICENÇA SANITÁRIA, DEVERÁ SER DADO ENTRADA VIA E-DOC (PROTOCOLO), UMA VEZ QUE SERÁ GERADO NOVO PROCESSO E EMITIDA NOVA LICENÇA SANITÁRIA.
ALTERAÇÃO SOMENTE DO RT, PELA 1ª VEZ, ISENTO DE PAGAMENTO DO DAE, NOS DEMAIS CASOS, NECESSITA PAGAMENTO DO DAE.
Publicado: 10 de fevereiro de 2020, 11:21 | Atualizado: 6 de dezembro de 2024, 08:54
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