Solicitar informação pelo e-SIC

Prazo de resposta
O prazo de resposta será contado a partir do primeiro dia útil, após a data de registro do pedido no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. O prazo é de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação.
Recurso
Após decisão em 1ª instância, o solicitante pode acessar seu protocolo no Sistema SE-Ouv e realizar o recurso em 2ª instância no prazo de até 10 dias da ciência da decisão. Recebido o recurso, a CGE/OGE analisará a demanda. Caso o recurso seja indeferido ou negado total ou parcialmente, o cidadão poderá recorrer em 3ª e última instância à Comissão Mista de Reavaliação e Recursos. O Decreto Estadual nº 30.947/2017 (art. 15) prevê recurso, em 10 dias da ciência da decisão, à autoridade de monitoramento; se desprovido, novo recurso em 10 dias à autoridade máxima do órgão, que se manifesta em 5 dias; persistindo a negativa, reclamação em 10 dias à Comissão Mista de Reavaliação e Recursos. A SES publica os formulários de recurso em https://saude.se.gov.br/wp-content/uploads/2019/03/form-recursos_pn.doc e https://saude.se.gov.br/wp-content/uploads/2019/03/form-recursos_pj.doc.
Autoridade responsável
O pedido digital é recebido pela Ouvidoria Saúde. No exame do recurso, a autoridade de monitoramento designada pelo titular do órgão aprecia o pedido; desprovido, cabe manifestação da autoridade máxima do órgão ou entidade. A CGE/OGE analisa o recurso recebido no SE-Ouv. A última instância é a Comissão Mista de Reavaliação e Recursos, nos termos do Decreto Estadual nº 30.947/2017.
Procedimento do pedido
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. O pedido deverá conter: I – nome e endereço, completos, do requerente; II – número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ); e III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida. Não são atendidos pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, nem os que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados estranhos à competência do órgão. O pedido digital é feito no SE-Ouv (https://www.ouvidoria.se.gov.br/index). Ouvidoria Saúde: telefone (79) 3226-8312, e-mail ouvidoria@saude.se.gov.br, atendimento de segunda a sexta, das 08h às 12h e das 14h às 18h. O pedido físico usa os formulários publicados pela SES: pessoa natural https://saude.se.gov.br/wp-content/uploads/2019/03/form-pedido_pn-2.doc e pessoa jurídica https://saude.se.gov.br/wp-content/uploads/2019/03/form-pedido_pj.doc.

Publicado em 29 de outubro de 2026, 19:02.

Última atualização em 29 de outubro de 2026 ás 19:02.