Saúde e Tribunal de Justiça instituem o Núcleo de Assessoramento Técnico ao Judiciário

Por Acácia Mérici

Foi assinado nesta quarta-feira, 30, o Acordo de Cooperação Técnica que celebra a instituição do Núcleo de Assessoramento Técnico ao Judiciário (NAT/JUD) para demandas ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de uma parceria entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES), Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) e as Procuradorias Gerais do Estado e do Município para que,  juntos, possam fazer uma avaliação de todos os processos e fluxos do SUS, contribuindo para dar respostas mais céleres e corretas às inúmeras decisões judiciais relacionadas à saúde pública.

O NAT/JUD tem natureza consultiva vinculada ao TJ, cuja finalidade consiste em assessorar o Poder Judiciário Estadual, dando subsídios técnicos aos magistrados nas demandas relativas ao fornecimento de medicamentos, insumos, órteses, próteses, internações, procedimentos cirúrgicos ou ambulatoriais, exames diagnósticos e tratamentos médicos em face ao SUS.

“A partir de agora, teremos um alinhamento técnico em relação aos casos que estão sendo judicializados. O gasto da SES com ações judiciais é de quase R$ 30 milhões. Através desse Acordo de Cooperação Técnica faremos pactuações e teremos uma resposta mais rápida tanto por meio da Justiça, quanto por parte do Estado, através do NAT”, explica a secretária de Estado da Saúde, Conceição Mendonça.
Ainda segundo a gestora Estadual, através do NAT será possível dar celeridade aos processos, fazendo  uma análise criteriosa sobre o procedimento e/ou medicamento solicitado se estão disponível da Rede de Saúde ou se é necessário, de fato, efetivar a compra.

“Os casos que mais impactam com a judicialização são os procedimentos de média complexidade, cirurgias que, na maioria das vezes, não são feitas porque a tabela do SUS é muito baixa e os profissionais não querem realizar, além de medicamentos de alto custo que não estão incorporados pela Área Técnica de Ciências e Tecnologia do Ministério da Saúde”, resume Conceição Mendonça.

A secretária ressalta, ainda, que “através do NAT, será possível a articulação com o Conselho Nacional de Justiça para fomentar na tomada de decisões”.

Para o desembargador Luiz Mendonça, presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, “o NAT é de importância expressiva para a população porque assegura o atendimento àqueles que buscam o judiciário e terá, contudo, uma fiscalização para conter qualquer pedido que esteja fora do contexto comprovadamente necessário. O NAT funcionará de forma célere para que os magistrados que tiverem à sua mesa algum pedido, possam analisar com dados que importam para uma decisão mais equilibrada e mais justa”.

Segundo o desembargador, “esta é uma contribuição importante para a população, para o judiciário e para a Secretaria de Estado da Saúde que terá um controle mais efetivo dos atendimentos que se tornam necessários”.

Judicialização

“O crescimento de demandas judiciais de um ano para o outro é de até 20%. Os casos mais recorrentes são de fórmulas alimentares, de medicamentos que não constam na lista dos 335 itens especializados padronizados pela portaria 1554/2013 do Ministério da Saúde, que são dispensados no Centro de Atenção Integral à Saúde (Case), além de cirurgias eletivas como ortopédicas e até urológicas”, afirma o diretor Jurídico da SES, Max Amaral.

Ainda de acordo com Max Amaral, é preciso entender que cada ente federado (Município, Estado ou União) tem as suas responsabilidades e obrigações no cumprimento de demandas de assistência à Saúde.

“O peso das demandas judiciais desequilibram a balança do orçamento. 90% das demandas judiciais são provenientes da Justiça Estadual e a maior parte, apesar de obrigar o cumprimento pelo Estado, é de responsabilidade dos municípios. O financiamento público precisa ser debatido entre todos os entres para que as responsabilidades sejam assumidas. As demandas judiciais são grandes entraves no custeio da Saúde Pública por se tratar de uma despesa fora da previsão e do planejamento. Como os recursos são limitados e as demandas só aumentam, uma decisão quando chega precisa ser cumprida e o recurso remanejado”, enaltece Max Amaral.

Ainda de acordo com o diretor jurídico, a judicialização da saúde traz a um grave impacto a concretização de Políticas Públicas de saúde porque as excessivas demandas individuais em desfavor do SUS inviabilizam a sua racionalidade coletiva, garantindo a prestação individual.

Outro ponto preocupante é a determinação judicial que chega à SES obrigando a fornecer insumos que não estão definidos em qualquer protocolo do SUS, nem em qualquer linha de financiamento. “Já chegamos ao ponto de receber ações para dispensar um medicamento que sequer tem registro junto à Anvisa”, lamenta.

Para o diretor jurídico da SES, “o NAT possui estrutura criada para subsidiar os magistrados, sendo um núcleo de assessoramento técnico ao Judiciário. É um serviço muito importante para que o juiz possa ter um suporte de equipe multidisciplinar (formada por médicos, enfermeiros, farmacêuticos e nutricionistas) antes de conceder (ou não) o pedido do usuário que ingressa com ação judicial”.

Publicado: 1 de dezembro de 2016, 10:42 | Atualizado: 1 de dezembro de 2016, 10:42