Sancionada lei que permite entrada forçada em imóveis com focos de Aedes

Ascom/Funesa

O Governo Federal sancionou a lei que permite a entrada forçada de agentes de endemias em imóveis com possíveis focos do Aedes aegypti, mosquito transmissor de doenças como Zika, Dengue e Chikungunya. A Lei nº 13.301 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 28. Ela teve origem em uma Medida Provisória publicada em janeiro pela presidenta Dilma Rousseff, com o objetivo de definir as regras para o combate ao mosquito.

A entrada forçada de agentes é permitida nos casos em que os imóveis estejam em situação de abandono e em que o dono do imóvel esteja ausente ou não tenha permitido a entrada. Se necessário, os agentes poderão solicitar a ajuda à autoridade policial ou à guarda municipal.

A lei institui também o Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), com o objetivo de financiar projetos de combate à proliferação do mosquito transmissor. O Ministério da Saúde terá até 30 dias, contados a partir da publicação da lei, para regulamentar critérios e procedimentos para a aprovação de projetos deste programa.

Ainda de acordo com a lei, as mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti terão direito a licença-maternidade pelo período de 180 dias. Ao final desse período, a criança terá direito, na condição de pessoa com deficiência, a receber benefício de prestação continuada temporário pelo prazo de três anos.

Vetos

A lei sofreu alguns vetos, como o que isentava de impostos produtos como repelentes, larvicidas e inseticidas usados para o combate ao Aedes. O artigo que previa incentivo fiscal do imposto devido por pessoas físicas e jurídicas que fizessem doações a projetos de combate ao mosquito também foi vetado.

Com informações da Agência Brasil